Nesta última quarta-feira (13/03), o Parlamento Europeu aprovou a lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE). A legislação recebeu amplo apoio, com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções. A relevância do projeto aumentou após o lançamento do ChatGPT pela OpenAI, no final de 2022.
Foto: divulgação
A nova regulamentação exige que os modelos de IA de uso geral sigam obrigações de transparência e cumpram as normas europeias de direitos autorais. Sistemas de alto risco, como aqueles usados em infraestruturas críticas, terão que aderir a requisitos mais rigorosos, incluindo análises de impacto nos direitos fundamentais.
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A lei proíbe a classificação massiva de cidadãos, sistemas de vigilância em massa e a identificação biométrica remota em espaços públicos, estabelecendo mecanismos de fiscalização e sanções. Um Gabinete Europeu de IA será responsável por aplicar multas, que podem variar de 7,5 milhões a 35 milhões de euros (R$ 37,5 milhões a R$ 175 milhões), a depender da infração e do tamanho da empresa.
Contudo, existem críticas à regulamentação, Organizações como o Observatório Multinacional, o Observatório Europeu de Empresas e o LobbyControl expressam preocupação com a influência dos grupos de lobby na implementação da legislação e a necessidade de esclarecer detalhes da lei, incluindo a composição do conselho consultivo da nova agência de IA.