REAJUSTE
O novo limite anual de faturamento do MEI pode chegar a R$ 144,9 mil
Uma boa notícia foi divulgada para os 15, 4 milhões de Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, que o Brasil possui. O teto do faturamento anual da categoria pode passar dos R$ 81mil atuais para R$ 144,9 mil, segundo informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) que é comandado por Geraldo Alckmin
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O governo já estuda a melhor forma de encaminhar a proposta ao Congresso Nacional, uma vez que a mudança já recebeu o aval do Comitê Técnico MEI nesta quinta-feira (24/08). Em caso do aumento do limite, o documento estabelece uma faixa nova para alíquota do Simples Nacional para o Microempreendedor que ganha entre R$ 81mil e R144,9 que será um valor fixo de R$ 181,14 e manter em 5% de contribuição em cima do salário mínimo para aqueles que faturam até o valor do teto atual
Após o reajuste do teto, o MDIC estima que cerca de 470mil empresas brasileiras possam se converter em MEI, em virtude disso o governo já estuda a possibilidade de criar uma “rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias entre as modalidades, dando a possibilidade ao MEI que exceder o teto do faturamento em até 20%, de ter 180 dias para conseguir se reajustar da forma correta.
Durante esse período o empresário não precisa emitir notas fiscais de suas vendas e nem procurar a Junta Comercial ou contratar um contador. Mas no caso de o faturamento ser superior a 20% do limite estabelecido, o empresário estará fora das regras que o enquadram como MEI, porém não haverá retroatividade do regime tributário.