A Lei 14.887/24, que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar, entrou em vigor. A norma, publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (13/06), também estabelece atendimento prioritário à vítima na realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência doméstica.
Foto: Divulgação
O texto teve origem no PL 2737/19, do deputado André Ferreira (PL-PE). A legislação altera a Lei Maria da Penha para estabelecer o atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Também modifica a lei que dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, no âmbito do SUS, ao prever a prioridade entre os casos de mesma gravidade.
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Dados da Rede de Observatórios da Segurança apontam que, em 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas. Os dados são de oito dos nove estados monitorados pela Rede e consta do novo boletim Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver.