A Justiça de Santa Catarina negou o pagamento do prêmio da Mega da Virada a um homem que teve seu bilhete furtado em Florianópolis, em dezembro do ano passado. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina decidiu que o prêmio da Mega da Virada estava prescrito, uma vez que a Caixa Econômica Federal foi notificada sobre o processo em abril, mais de 90 dias após o sorteio ocorrido em 31 de dezembro.
Foto: Divulgação
A decisão foi unânime. O bilhete, que fazia parte de um bolão no valor de R$ 11.420,27, foi roubado um dia antes do sorteio. Em dezembro, a 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis havia decidido a favor do homem, ordenando que a Caixa Econômica Federal efetuasse o pagamento, mas o banco apelou da decisão.
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O processo indica que o bilhete foi comprado via WhatsApp de uma casa lotérica. O apostador apresentou à Justiça comprovantes de pagamento, incluindo de outras apostas feitas, e registrou um boletim de ocorrência após o furto. O bilhete premiado possuía um código de identificação e era referente a uma cota do bolão.
A defesa do homem já recorreu da nova decisão, argumentando que a prescrição não ocorreu, pois o cliente fez a cobrança administrativa do prêmio dentro dos 90 dias previstos pelo Decreto-Lei que regula a matéria e também ajuizou a ação dentro desse prazo.