O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 27 de novembro o julgamento de ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial.
Foto: divulgação
A data foi confirmada nessa quarta-feira (16/10), pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela pauta de julgamentos do plenário. O STF vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados para análise em agosto deste ano.
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No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.