Segue em análise na Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei 2837/23, proposto pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO), que visa alterar a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Foto: Divulgação
Atualmente, a lei já prevê que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica, quando necessário, o afastamento do local de trabalho e a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.
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Pelo projeto, o juiz deverá garantir a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano, em outro lugar onde não haja risco para a vítima ou, sendo inviável, o regime domiciliar de trabalho remoto.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e da Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.